DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 03.12.08.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 94 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 131ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 2 de dezembro de 2008, foi celebrado o seguinteConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 132/08 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doaçõesde mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticasrecentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos àsdoações.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA