DESPACHO 97/08
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 8 de dezembro de 2008
· Publicado no DOU de 11.12.08.
· Retificação no DOU de 12.12.08.
· Duplicidade desta publicação: torna sem efeito, daspáginas 45/46, pelo Despacho 103/08 .
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 026/2008.
Nº 97 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único dacláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, tornapúblico o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias doProtocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamentoECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para osefeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. Termo Descritivo Funcional:
| Número | Data da Emissão | Finalidade ( análise inicial ou de revisão ) | Legislação aplicável | Laudo da análise estrutural |
| 026/08 | 01/12/2008 | Revisão | Convênio ICMS 85/01 com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 35/05 | Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - 014/06 |
2. Identificação do Equipamento e do Software Básico:
| Equipamento | Software básico | ||||
| Tipo | Marca | Modelo | Versão | Checksum | Dispositivo |
| ECF-IF | Daruma | FS600 | 01.05.00 | 2823 hex | 27C040 ou 27C4001
|
| Autenticação do arquivo binário do Software Básico: | |||||
| MD5: 1A9C07252C0F284AE4CF82B416F11873 | |||||
| SHA1: 0685F6A676569C1214DB7BC16266222ABCB0771F | |||||
| O código nacional de identificação de equipamento ecf (cniee) para este modelo e versão de software básico é: 08.08.05 | |||||
2.1. Identificação e codificação do número de fabricaçãodo equipamento:
| Formatação Geral: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL |
|
| FF ( Cod. Fabricante ): | DR |
| MM ( Modelo ): | 02 |
| AA | Ano de Fabricação do Equipamento |
| LLLLLLLLLLLLLL | Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante |
3. Identificação do fabricante:
| Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual (no estado de localização) |
| Daruma Telecomunicações e Informática S/A | 45.170.289/0001-25 | 688.023.460.111(SP) |
4. Operações de cancelamentos:
| Cancelamentos | |||||||||||||
| Item | Cupom emitido | Cupom em emissão | Operação acresc. item | Operação desconto item | Operação acresc. subtotal | Operação desconto subtotal | |||||||
| ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ICMS | ISSQN |
| SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM (*) | SIM | SIM | SIM | SIM (*) |
(*) Parametrizável
5. Operações de acréscimos e descontos:
| Acréscimos | Descontos | ||||||
| Item | Subtotal | Item | Subtotal | ||||
| ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN |
| SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | Parametrizável | SIM | Parametrizável |
6. Totalizadores:
| Denominação dos totalizadores | Qtde | Identificação textual |
| Totalizador Geral | 01 | "TOTALIZADOR GERAL" |
| Venda Bruta Diária | 01 | "VENDA BRUTA DIÁRIA" |
| Cancelamento de ICMS | 01 | "CANCELAMENTO ICMS" |
| Desconto de ICMS | 01 | "DESCONTO ICMS" |
| Total de ISSQN | 01 | "Total de ISSQN:" |
| Cancelamento de ISSQN | 01 | “CANCELAMENTO ISSQN” |
| Desconto de ISSQN | 01 | “DESCONTO ISSQN” |
| Venda Líquida | 01 | "VENDA LÍQUIDA" |
| Acréscimo de ICMS | 01 | "ACRÉSCIMO ICMS" |
| Acréscimo de ISSQN | 01 | "ACRÉSCIMO ISSQN" |
| Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN | 16 | 16 tanto para ICMS "Tnn,nn% " como para ISSQN "Snn,nn%, onde "nn,nn%" representa a carga tributária efetiva do totalizador |
| Substituição Tributária de ICMS | 02 | “F1” e “F2” |
| Isenção de ICMS | 02 | “I1” e “I2” |
| Não Tributado de ICMS | 02 | “N1” e “N2” |
| Substituição Tributária de ISSQN | 02 | “FS1” e “FS2” |
| Isenção de ISSQN | 02 | “IS1” e “IS2” |
| Não Tributado de ISSQN | 02 | “NS1” e “NS2” |
| Operações não Fiscais de Acréscimos | 01 | “ACRE NÃO-FISC” |
| Operações não Fiscais de Descontos | 01 | “DESC NÃO-FISC” |
| Operações não Fiscais de Cancelamento | 01 | “CANC NÃO-FISC” |
| Não Fiscais | 20 | 18 programáveis e 02 fixos: “Sangria” e “Suprimento” |
| Relatório Gerencial | 20 | 19 programáveis e 01 fixo: “Gerencial x” |
| Meios de Pagamento | 20 | 19 programáveis e 01 fixo: “Dinheiro” |
7. Contadores:
| Denominação | Sigla | Identificação textual |
| Contador Geral de Operação Não-Fiscal | - | “Contador Geral de Operação Não-Fiscal”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Geral de Operação Não-Fiscal” nos demais documentos. |
| Contador de Reinício de Operação | CRO | “CRO”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Contador de Reinício de Operações" nos demais documentos. |
| Contador de Reduções Z | CRZ | “CRZ”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Contador de Reduções Z” nos demais documentos. |
| Contador de Ordem de Operação | COO | “COO”, e por “Contador de Ordem de Operação". |
| Contador de Cupom Fiscal | CCF | “Contador de Cupom Fiscal” |
| Contador de Fita Detalhe | CFD | “CFD”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Contador de Fita-Detalhe” nos demais documentos. |
| Contador Geral de Relatório Gerencial | - | “Geral de Relatório Gerencial” |
| Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada | - | “Geral Oper. Não-Fiscal Canc.” |
| Contador de Cupom Fiscal Cancelado | - | “Cupom Fiscal Cancelado” |
8. Indicadores:
| Denominação | Sigla | Identificação textual |
| Número de Ordem Seqüencial do ECF | ECF | ECF:”nnn” |
| Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos | - | Modo Transporte “SIM” ou “NÃO”’ |
| Tempo Emitindo Documento Fiscal | hh:mm:ss | “Tempo Emitindo Doc. Fiscal” |
| Tempo Operacional | hh:mm:ss | “Tempo Operacional” |
| Operador | - | --- |
| Loja | Lj | Lj:”nnn” |
9. Símbolo Indicador de Acumulação de Valor no TotalizadorGeral (GT):
| Símbolo: | | Local de impressão no cupom fiscal: | À direita do valor do item. |
10. Características do Equipamento Conferidas peloHardware:
10.1. Sistema de Lacração:
| Qtde de lacres | Local de Instalação |
| 01 externo | Na parte posterior do equipamento, sendo que o fio transpassa os orifícios das duas hastes colocadas de forma transversal ao equipamento e as duas lingüetas situadas na referida parte posterior, onde há a ancoragem do lacre. |
| 02 internos | Um para lacrar o dispositivo do software básico (SB); outro, para lacrar o dispositivo da memória de fita detalhe (MFD). |
10.2. Plaqueta de Identificação:
| Material | Fixação | Localização |
| Aço | Impressa diretamente na base metálica | Lateral esquerda do ECF |
10.3. Mecanismo impressor:
| Marca | Modelo | Tipo | Colunas | Alimentação de papel |
| Okidata | OKI-POS406 | Térmico | 48 | Dois sensores mecânicos |
10.4. Memória Fiscal:
| Tipo | Identificação | Capacidade | Receptáculo adicional |
| Flash EPROM | 29F080B ou equivalente | 1 Mb | Não |
10.5. Portas:
10.5.1. Placa Controladora Fiscal:
| Local | Ident. | Função |
| CN3 Externa | CN fêmea DB-9 90G | Conector Serial RS 232 para uso do Fisco |
| CN4 Externa | CN fêmea DB-9 90G | Conector Serial RS 232 para o Usuário |
| CN5 Interna | CN fêmea 2X10 180G SMD | Conector de Interface com o Módulo de Memória Fiscal |
| CN6 Interna | CN fêmea 2X10 180G SMD | Conector de Interface com o Módulo de Memória Fiscal |
| CN7 Interna | CN fêmea 2X20P 90G FCI | Conector de Interface térmico mecânico |
| CN8 Externa | CN fêmea MINIDIN 3 PIN | Conector p/ Fonte de Alimentação |
| CN 16 Externa | CN fêmea 6P 6C 90G Mod Jack | Conector da Gaveta Monetária |
| CN 17 Interna | CN fêmea 2X10 180G SMD | Conector de Interface com a MFD |
| JP2 Interno | Barra de pinos 1X2 | Jumper para Intervenção Técnica |
| S2 Externa | Chave | Chave ON/OFF |
11. Procedimentos para Emissão de Leituras:
11.1. Leitura X e Leitura da Memória Fiscal diretamente noequipamento: conforme procedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta doConvênio ICMS 85/01:
I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO"pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:
a) "Leitura X - 01 toque";
b) "leitura completa da MF - 02 toques";
c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";
d) "Fita-detalhe - 04 toques";
II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento datecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando oprocedimento com a tecla "CONFIRMA";
III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I,observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso anterior devemser impressas as opções:
1. "intervalo de data - 01 toque";
2. "intervalo de CRZ - 02 toques";
b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pelatecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando oprocedimento com a tecla "CONFIRMA";
c) após o procedimento da alínea anterior deverão serimpressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", paraas datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZdeverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla"SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla"CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;
IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão serimpressas as opções:
1. "intervalo de data - 01 toque";
2. "intervalo de COO - 02 toques";
b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pelatecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando oprocedimento com a tecla "CONFIRMA";
c) após o procedimento da alínea anterior deverão serimpressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", paraas datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COOdeverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla"SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla"CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.
11.2. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:
11.2.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória Fiscal são:
11.2.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);
11.2.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.2.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;
11.2.2.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;
11.2.3. Ligar o ECF;
11.2.4. Com o programa “eECFc” instalado;
11.2.5. Executar o software aplicativo “eECFc”;
11.2.6. Configurar:
11.2.6.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;
11.2.6.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.
11.2.6.3. Origem dos dados: selecione a porta serial doPC.
11.2.6.4. Arquivo binário: se estiver selecionada estaopção o aplicativo irá carregar os dados do ECF a partir de um arquivo binárioem local definido;
11.2.6.5. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionara opção “OK”;
11.2.7. Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.2.7,selecionar “Gerar registro”, serão gerados os arquivos MF com as seguintesextensões: mdb, txt e mf;
11.3. Leitura da Memória de Fita-detalhe para arquivo:
11.3.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória de Fita-detalhe são:
11.3.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);
11.3.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.3.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;
11.3.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;
11.3.4. Ligar o ECF;
11.3.5. Com o programa “eECFc” instalado;
11.3.6. Executar o software aplicativo “eECFc”;
11.3.7. Configurar:
11.3.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;
11.3.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.
11.3.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial doPC.
11.3.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório,selecionar a opção “OK”;
11.3.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.3.7selecionar “Gerar registro”, serão gerados os arquivos MFD com as seguintesextensões: mdb, txt e mfd;
11.4. Leitura dos dados das memórias do ECF (MFD)
11.4.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memóriade Fita-detalhe são:
11.4.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);
11.4.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.4.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;
11.4.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;
11.4.4. Ligar o ECF;
11.4.5. Com o programa “eECFc” instalado;
11.4.6. Executar o software aplicativo “eECFc”;
11.4.7. Configurar:
11.4.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;
11.4.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.
11.4.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial doPC.
11.4.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório,selecionar a opção “OK”;
11.4.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.4.7,selecionar “Gerar registro”, serão gerados os arquivos TDM com as seguintesextensões: mdb, txt e tdm;
11.5. Recuperação dos dados da Redução Z
11.5.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória de Fita-detalhe são:
11.5.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);
11.5.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;
11.5.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;
11.5.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;
11.5.4. Ligar o ECF;
11.5.5. Com o programa “eECFc” instalado;
11.5.6. Executar o software aplicativo “eECFc”;
11.5.7. Configurar:
11.5.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;
11.5.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.
11.5.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial doPC.
11.5.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório,selecionar a opção “OK”;
11.5.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.5.7,selecionar “Gerar registro”, serão gerados os arquivos TDM com as seguintesextensões: mdb, txt e rz;
11.6. Para impressão da leitura da Memória deFita-detalhe:
11.6.1. Selecionar a opção “FS600” do menu, item “MemóriaFita-detalhe”, subitem “Imprimir (Data ou Redução)” do aplicativo “Darumatool.exe”, informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar obotão “OK” e em seguida será impressa a leitura da Memória Fita-detalhe.
12. Disposições Gerais:
12.1. O modo de funcionamento “Cupom Fiscal Bilhete dePassagem” uma vez configurado na gravação do usuário pelo técnico interventornão mais possibilita o retorno para o modo normal;
12.2. Algumas características do modo de funcionamento“Cupom Fiscal Bilhete de Passagem”:
12.2.1. Não permite cadastrar prestador de serviçodiferente do emitente;
12.2.2. Permite cupom adicional;
12.3. Não permite cadastro de inscrição municipal semcadastro de inscrição estadual;
12.4. O equipamento, com a presente versão do softwarebásico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001até alterações do Convênio ICMS 35/05, e sujeita-se as disposições do ProtocoloICMS 41/06;
12.5. não permite a impressão de cheque;
12.6. não permite a autenticação de documentos (cláusuladécima quarta do Convênio ICMS 85/01);
12.7. A autorização de uso para o ECF de modelo FS600somente poderá ser concedida para a versão de software básico e com ascaracterísticas de hardware indicadas neste termo;
12.8.O equipamento autorizado para uso fiscal com outrasversões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada nestetermo, observado um dos seguintes prazos:
12.8.1. na primeira intervenção técnica ou;
12.8.2. até 31 de maio de 2009, caso não ocorra o momentoindicado no subitem anterior;
12.9. Sempre que ocorrer alteração no software básico ouno hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nostermos do Protocolo ICMS 41/06;
13. Integrantes da equipe de análise funcional:
| Coordenador Operacional | |
| Nome: Nelson Hernandes Junior | UF: SP |
| Analisadores | |
| Nome: Ivanete Soares de Aragão | UF: BA |
| Nome: Thereza Marina Cunha Mattos Cunha | UF: RJ |
| Nome: Ricardo Yukio Techima Iwasaki | UF: SP |
14. Representantes do fabricante na análise funcional:
| Nome: Silvia Helena Pereira dos Santos CPF: 168.577.968-90 Cargo ou função: Engenheira Eletrônica (Procuradora) |
|
Local e data da análise: São Paulo, SP, 01 de dezembro de 2008
Assinatura do Coordenador Operacional:
|
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicado no DOU de 12.12.08.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 97, de 8 dedezembro de 2008, publicado no DOU de 11.12.08, Seção 1, página 46 e 48,na ementa, onde se lê: “ITAUTEC -Termo ...”, leia-se: “DARUMA - Termo...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
