DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 09.12.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 99 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 132ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2008, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 133/08 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençãodo ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aosJogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.

CONVÊNIOICMS 134/08 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base decálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípiosda Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -,para ser abatido no Distrito Federal.

CONVÊNIOICMS 135/08 - Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, RioGrande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídasinternas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

CONVÊNIOICMS 136/08 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIOICMS 137/08 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS aoperações com medicamento destinado ao tratamentodos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIOICMS 138/08 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 139/08 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e jurosincidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setorsupermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizadospela legislação.

CONVÊNIOICMS 140/08 - Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS devido naimportação de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outrasenfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força dedecisão judicial, e isenta essas operações.

CONVÊNIOICMS 141/08 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogarparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

CONVÊNIOICMS 142/08 - Altera o Convênio ICMS 89/08, que autoriza o Estado do RioGrande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com oICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 143/08 - Autoriza o Estado de Sergipe a conceder parcelamento dedébitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.

CONVÊNIO ICMS 144/08 - Autoriza os Estados do Amazonas, Pernambucoe de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduaispromovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.

CONVÊNIOICMS 145/08 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobrea uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestaçãodas informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistemaeletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviçosde comunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONVÊNIOICMS 146/08 - Dispõe sobre a disponibilização de informações de interessedo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN pelas Secretarias de Fazenda,Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, Secretaria daReceita Federal do Brasil - RFB, através do Sistema Público de EscrituraçãoDigital - SPED, relacionada às operações de vendas de veículos automotoresnovos efetuados por meio de faturamento através de nota Fiscal Eletrônica NF-e.

CONVÊNIOICMS 147/08 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, MatoGrosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins aconceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de CupomFiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins desubstituição de equipamento sem requisito de MFD.

CONVÊNIOICMS 148/08 - Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza o Estado doTocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotasna aquisição interestadual de vagões.

CONVÊNIOICMS 149/08 - Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formuláriode Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento FiscalEletrônico (FS-DA).

CONVÊNIOICMS 150/08 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabeleceprocedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

CONVÊNIOICMS 151/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas,Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, RioGrande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins aconceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados àmodernização de Zonas Portuárias do Estado.

CONVÊNIOICMS 152/08 - Altera a vigência da cláusula segunda do Convênio ICMS117/08, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regimeespecial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações econvalida procedimentos adotados.

CONVÊNIOICMS 153/08 - Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de SantaCatarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz paraTodos.

CONVÊNIOICMS 154/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições doConvênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimentode energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial BaixaRenda, nos termos da Lei Federal Nº 10.438.

CONVÊNIOICMS 155/08 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Tocantins aconcederem isenção de ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nasoperações com equipamentos de informática e de comunicação.

CONVÊNIOICMS 156/08 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo doICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 157/08 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno docrédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sidoextraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas emdecorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA