DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 12.12.08.

Denúncia, pelo Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 13/06,14/06 e 15/06.

Nº 101 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quintado Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, quealudida unidade federada, por meio do Decreto nº 29.774, de 27 de novembro de2008, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 28 de novembro de2008, denunciou a partir de 1º de dezembro de 2008, os protocolos abaixoindicados:

PROTOCOLO ICMS 13/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com vinhos e sidras;

PROTOCOLOICMS 14/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combebidas quentes;

PROTOCOLOICMS 15/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaguardente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA