DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 12.12.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 102 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 110/08 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhãoe Piauí para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensãodo imposto.

PROTOCOLO ICMS 111/08 - Dispõe sobre aGuia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS,prevista no Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimentoimportador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

PROTOCOLOICMS 112/08 - Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do ConvênioICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

PROTOCOLOICMS 113/08 - Altera o Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobrea análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração deirregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLOICMS 114/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposiçõesdo Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operaçõesinterestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

PROTOCOLOICMS 119/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doProtocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

PROTOCOLOICMS 120/08 - Altera o Protocolo ICMS 07/08, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações interestaduais com produtosfarmacêuticos, soros vacinas de uso humano.

PROTOCOLOICMS 121/08 - Altera o Protocolo ICMS 08/08, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos,eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

PROTOCOLO ICMS 122/08 - Altera o Protocolo ICMS 09/08, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com rações para animaisdomésticos.

PROTOCOLOICMS 123/08 - Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos dehigiene pessoal e de toucador que especifica.

PROTOCOLOICMS 124/08 - Altera o Protocolo ICMS 11/08, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção queespecifica.

PROTOCOLO ICMS 125/0 8 - Altera o Protocolo ICMS12/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiaisde limpeza que especifica.

PROTOCOLOICMS 127/08 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 128/08 - Dispõe sobre ação conjunta de fiscalização de mercadoria emtrânsito, intercâmbio de informações e instituição do Passe FiscalComplementar, entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

PROTOCOLOICMS 129/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina debarbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

PROTOCOLOICMS 130/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadaelétrica.

PROTOCOLOICMS 131/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha ebateria elétricas.

PROTOCOLOICMS 132/08 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiáspara industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensãodo ICMS.

PROTOCOLOICMS 133/08 - Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA