DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 19.12.08.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 107 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 134/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba,Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA