DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 19.12.08.

Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.

Nº 108 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Alagoas, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMSabaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2009:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 105/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

ProtocoloICMS 107/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA