DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de dezembro de 2008

Publicado no DOU de 29.12.08.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 112 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 133ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de dezembro de 2008, foram celebrados o seguinte Convênio ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIO ICMS 160/08 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

AJUSTE SINIEF 12/08 - Autoriza o Distrito Federal a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15.12.70.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA