DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de fevereiro de 2009

·        Publicado no DOU de 19.02.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 17 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 01/09 - Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa desoja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estadode Minas Gerais com suspensão do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA