DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de março de 2009

·        Publicado no DOU de 11.03.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 29 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 136ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 10 de março de 2009, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOICMS 03/09 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para oconsumidor.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA