DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de março de 2009

·        Publicado no DOU de 20.03.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0112009 - Rezende Sistemas Ltda.

Nº 39 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Rezende Sistemas Ltda., CNPJ: 02.692.380/0001-06, registrounesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF númeroINA0112009, relativo ao PAF-ECF nome: ACE3, versão: 1.0.0.0, código MD-5:45473b218038a78c168d73780bdba954 *EXECUT\AcePS3, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qualnão consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA