DESPACHO 47/09
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 27 de março de 2009
· Publicado no DOU de 30.03.09.
PAF - ECF Laudo Nº POL0242009 - Databit Tecnologia e SistemasLtda.
Nº 47 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Databit Tecnologia e Sistemas Ltda., CNPJ: 00.650.512/0001-01,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero POL0242009, relativo ao PAF-ECF nome: Datashop, versão: 3.01, códigoMD-5: A4C6B03BC6CEBEE5FA9965890DF2FC3D*datashop, emitido pelo órgão técnico credenciado:Escola Politécnica de Minas Gerais -POLIMIG, no qual não consta “não conformidade”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA