DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de março de 2009

·        Publicado no DOU de 01.04.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0052009 - Workgroup Engenharia deInformação Ltda.

Nº 51 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Workgroup Engenharia de Informação Ltda.., CNPJ:00.213.648/0001-46, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número INA0052009, relativo ao PAF-ECF nome: Workmotor,versão: 2.0.9, código MD-5: b82adfcc1a46a49ebce4a246998bf634 *Execut\uwkmotor,emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional deTelecomunicações - FINATEL, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA