DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de abril de2009

·        Publicadono DOU de 08.04.09.

·        Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 81 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 04/09 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelecea obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para ossetores que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA