DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de abril de 2009

·          Publicado no DOU de 16.04.09.

·        Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 88 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 05/09 - Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartávele isqueiro.

PROTOCOLOICMS 06/09 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

PROTOCOLOICMS 07/09 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituiçãotributária nas operações com lâmpada elétrica.

PROTOCOLOICMS 08/09 - Altera o Protocolo ICM 19/85, qued dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

PROTOCOLOICMS 09/09 - Dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuraçãode Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e emPrograma Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

PROTOCOLO ICMS 10/09 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização demercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalizaçãode divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados daAlagoas e Sergipe.

PROTOCOLOICMS 11/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposiçõesdo Protocolo ICMS 18/04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadualpara contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

PROTOCOLOICMS 12/09 - Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidadeno funcionamento de ECF.

PROTOCOLOICMS 13/09 - Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimentode informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito,ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas comestabelecimentos de contribuintes do ICMS.

PROTOCOLOICMS 14/09 - Altera o Protocolo ICMS 69/08, que dispõe sobre os critériospara partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União atítulo de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primáriose semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadasao ativo permanente, e de fomento às exportações.

PROTOCOLOICMS 15/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo àsdisposições do Protocolo ICMS 17/04, de 02.04.04, que Estabelece procedimentosnas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool parafins não-combustíveis que especifica.

PROTOCOLOICMS 16/09 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás paraindustrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão doICMS.

PROTOCOLOICMS 17/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro àsdisposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores eoutros fins.

PROTOCOLOICMS 18/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucosde frutas e outras bebidas não alcóolicas.

PROTOCOLOICMS 19/09 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, decópia do “Sistema e-Fisco”, de sua propriedade, para ser exclusivamenteutilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo doEstado do Mato Grosso do Sul.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA