DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de maio de 2009

·        Publicado no DOU de 11.05.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL0422009 - MDC 13 Desenvolvimento deSoftware e Processamento de Dados Ltda.

Nº 118 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), MDC 13 Desenvolvimentode Software e Processamento de Dados Ltda., CNPJ: 06.353.488/0001-17, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo deAnálise Funcional de PAF-ECF número POL0422009, relativo ao PAF-ECF nome: MDCPOS, versão: 5.0, código MD-5: B0C9126355C7CD9E4C3FA73D99B32905 *mdcpos5,emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais -POLIMIG, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA