DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de maio de 2009

·        Publicação no DOU de 26.05.09.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 130 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do ConvênioICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estadosomente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados,a partir de 1º de julho de 2009:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA