DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de junho de 2009

·        Publicado no DOU de 04.06.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 142 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 22/09 - Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa desoja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estadode Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PROTOCOLOICMS 23/09 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operaçõesde importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda, edá outras providências.

PROTOCOLOICMS 24/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 25/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA