DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de junho de 2009

·        Publicado no DOU de 10.06.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0242009- Bematech S.A.

Nº 145 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Bematech S.A., CNPJ: 056.824.519/0001-49, registrou nesta SecretariaExecutiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0242009, relativoao PAF-ECF nome: SMARTECF, versão: 1.0.0.30, código MD-5:a5d3e014fd09214aa182c2ab0a5c2657, emitido pelo órgão técnico credenciado:Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta“não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA