DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de julho de 2009

·        Publicado no DOU de 09.07.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 171 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 134ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2009, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 05/09 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao CódigoFiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTESINIEF 06/09 - Altera o Ajuste SINIEF 03/09, que dispõe sobre a emissão dedocumentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas deEnergia Elétrica -PROINFA.

AJUSTESINIEF 07/09 - Autoriza osEstados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de ProdutorRural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

AJUSTESINIEF 08/09 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 09/09 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui aNota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF10/09 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônicae o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO ICMS 40/09 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobresubstituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadoriasda indústria química.

CONVÊNIOICMS 41/09 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIOICMS 42/09 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração delivros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamentode dados.

CONVÊNIOICMS 43/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina àsdisposições do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com aparelhos celulares.

CONVÊNIOICMS 44/09 - Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, aocontribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIOICMS 45/09 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 46/09 - Disciplina a admissibilidade de mecanismo impressor comdensidade especial para Emissor de Cupom Fiscal (ECF)   alimentado por bateria.

CONVÊNIOICMS 47/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins das disposiçõesdo Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados emrelação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construçãocivil.

CONVÊNIOICMS 48/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas das disposiçõesdo Convênio ICMS 29/99, que dispõe sobre a concessão de regime especial na áreado ICMS para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granelpela PETROBRAS.

CONVÊNIOICMS 49/09 - Altera o Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimentosobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens oumercadorias por pessoa jurídica importadora.

CONVÊNIOICMS 50/09 - Autoriza os Estados do Pará,Pernambuco e Rio Grande do Sul, a conceder crédito presumido para a execução doPrograma Luz para Todos.

CONVÊNIOICMS 51/09 - Altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão deredução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtoscomestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

CONVÊNIOICMS 52/09 - Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nasaída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

CONVÊNIOICMS 53/09 - Autoriza o Distrito Federal a dispensarjuros, multas e correção monetária e a remitir parcialmente o ICMS devido nasprestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições queespecifica.

CONVÊNIOICMS 54/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 55/09 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo doICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 56/09 - Altera o Convênio ICMS 08/09, que autoriza o Estado do Piauí aconceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação deapoio à Fundação Universidade Federal do Piauí.

CONVÊNIOICMS 57/09 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importaçãode equipamento simulador de vôo.

CONVÊNIOICMS 58/09 - Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega derelatórios de operações interestaduais com diesel,   biodíesel - B100 e o produto resultante da sua mistura -biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009.

CONVÊNIOICMS 59/09 - Autoriza o Estado da Paraíba a revogar a isenção do ICMSprevista no Convênio ICMS 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS àprestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

CONVÊNIOICMS 60/09 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, RioGrande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal aisentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac"efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

CONVÊNIOICMS 61/09 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII -Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIOICMS 62/09 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nasoperações com medicamentos.

CONVÊNIOICMS 63/09 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federala conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas aórgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIOICMS 64/09 - Exclui o Estado do Mato Grosso do Sul das disposições doConvênio ICMS 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençãodo ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços decomunicação, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 65/09 - Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 66/09 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar créditotributário, constituído ou não, decorrente do descumprimento de obrigaçãoacessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termosdo Convênio ICMS 10/07, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2009.

CONVÊNIOICMS 67/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul aoConvênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o DistritoFederal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicaçãoreferentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas noâmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIOICMS 68/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições doConvênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens deagrotóxicos.

CONVÊNIOICMS 69/09 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIOICMS 70/09 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/05, que autoriza oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importaçãoefetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

CONVÊNIOICMS 71/09 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a apresentação doCertificado de Entidade de Fins Filantrópicos previsto no Convênio ICMS 104/89,na situação que especifica.

CONVÊNIOICMS 72/09 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão deisenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviçosmédico-hospitalares.

CONVÊNIOICMS 73/09 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMSnas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação TeatroMunicipal do Rio de Janeiro.

CONVÊNIOICMS 74/09 - Altera o Convênio ICMS 03/07, que Concede isenção doICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiênciafísica.

CONVÊNIOICMS 75/09 - Altera o Convênio ICMS 141/05, que autoriza o Estado doAmazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior demáquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição eacessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas peloCentro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus - CT-PIM.

CONVÊNIOICMS 76/09 - Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder créditopresumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição deequipamento sem requisito de MFD.

CONVÊNIOICMS 77/09 - Autoriza o estado da Bahia a conceder a isenção do ICMSprevista no Convênio ICMS 93/98 às importação de bens destinados a ensino epesquisa científica por entidades que especifica.

CONVÊNIOICMS 78/09 - Altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07, que autoriza osEstados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA