DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 13.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0332009 - Bematech S.A.

Nº 183 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Bematech S.A., CNPJ: 82.373.077/0001-71 , registrou nesta Secretaria Executiva oLaudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0332009, relativo ao PAF-ECFnome: SMARTECF , versão: 1.1.0.631 , código MD-5: f33c61b0333c64041798900f73b22bd9 ,emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações- FINATEL, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA