DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 13.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0372009 - Queiroz e Gomes Sistemas eServiços de Informática Ltda.

Nº 184 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Queiroz e Gomes Sistemas e Serviços de Informática LTDA.,CNPJ: 08.603.682/0001-39, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo deAnálise Funcional de PAF-ECF número INA0372009, relativo ao PAF-ECF nome: SAIC,versão: 1.0.522, código MD-5: 3ed32c26ff0872521625c2d8db5d2570, emitido peloórgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações -FINATEL, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA