DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 21.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0402009 - Plansyst Consultoria eInformática Ltda. - EPP.

Nº 205 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Plansyst Consultoria e Informática Ltda. - EPP., CNPJ:61.608.691/0001-03, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número INA0402009, relativo ao PAF-ECF nome: pCaixa,versão: 4.1, código MD-5: 53fd306eea912e73e3958164962e65d8, emitido pelo órgãotécnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA