DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 21.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0422009 - Ricardo Aparecido Almeida - ME.

Nº 206 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Ricardo Aparecido Almeida ME., CNPJ: 01.632.029/0001 - 59,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero INA0422009, relativo ao PAF-ECF nome: ASTEK KUPON, versão: 7.0, códigoMD-5: 8f55a67ab46f935e3bb46de1c79318da, emitido pelo órgão técnico credenciado:Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta“não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA