DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de julho de 2009

·        Publicado no DOU de 27.07.09.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 222 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º desetembro de 2009:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA