DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de julho de 2009

·        Publicado no DOU de 30.07.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 234 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 84/09 - Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa demilho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do RioGrande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina,com suspensão do imposto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA