DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de julho de 2009

·        Publicado no DOU de 31.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0322009 - Pedro Rodrigues ME.

Nº 238 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Pedro Rodrigues ME., CNPJ: 07.042.372/0001-20 , registrou nesta Secretaria Executiva oLaudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0322009, relativo ao PAF-ECFnome : PH4000, versão: 1.0.0 95, código MD-5:4b69b9279e31b5715a01a99dc4614a32, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional deTelecomunicações - FINATEL , no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA