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DESPACHO 318/09

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de setembro de 2009

·        Publicado no DOU de 15.09.09.

PAF - ECF Laudo nº INA0602009 - Raia S.A.

Nº 318 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Raia S.A, CNPJ: 60.605.664/0001-06 , registrou nesta Secretaria Executiva oLaudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0602009, relativo ao PAF-ECFnome : PDV, versão: 3.05.040, código MD-5: 7b7c56c988785b5a15d3c6540d7205 ,emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, noqual não consta não conformidade.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA *