DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de setembro de 2009

·        Publicado no DOU de 29.09.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

·        Republicado no DOU de 09.10.09, em relação ao Conv.ICMS 84/09.

Nº 348 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na135ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009,foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 11/09 - Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, queinstitui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

AJUSTE SINIEF12/09 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônicae o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF13/09 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico.

CONVÊNIOICMS 84/09 - Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada como fim específico de exportação.

CONVÊNIOICMS 85/09 - Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada debens ou mercadorias estrangeiros no país.

CONVÊNIOICMS 86/09 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operaçõessimbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09,convalida procedimentos e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 87/09 - Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, aocontribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIOICMS 88/09 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CON VÊNIO ICMS 89/09 - Alteraos Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nasoperações com equipamentos industriais e implementosagrícolas.

CONVÊNIOICMS 90/09 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza osEstados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIOICMS 91/09 - Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formuláriode Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento FiscalEletrônico (FS-DA).

CONVÊNIOICMS 92/09 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA