DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de setembro de 2009

·        Publicado no DOU de 30.09.09.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 358 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições quelhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho etendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Fazenda do Estado do Alagoas, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º denovembro de 2009:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA