DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 23.10.09.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 426 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado do Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partirde 1º de dezembro de 2009:

PROTOCOLOICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

PROTOCOLOICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA