DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 23.10.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL1432009 - Sebastião de Oliveira Pessoa -Microinformática.

Nº 428 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 ,de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de ProgramaAplicativo Fiscal (PAF-ECF),     Sebastião de Oliveira Pessoa-Microinformática., CNPJ: 04.241.966/0001-71 , registrounesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF númeroPOL1432009, relativo ao PAF-ECF nome: SALC, versão: 1.16, código MD-5: C39B01B17B76073E94D1574E4B389580*salc, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnicade Minas Gerais - POLIMIG , no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA