DESPACHO 451/09
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 28 de outubro de 2009
· Publicado no DOU de 29.10.09.
PAF - ECF Laudo Nº POL1542009 - Virgilainy Perdigão - ME.
Nº 451 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Virgilainy Perdigão - ME, CNPJ: 04.445.096/0001-52,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero POL1542009, relativo ao PAF-ECF nome: FaturaRC, versão: V.001, códigoMD-5: 5347D0C5C32CC6BEF063ED49100BB076 *CUPOM, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não constanão conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA