DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de novembro de 2009

·        Publicado no DOU de 20.11.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0812009 - Processa Informática Juiz deFora Ltda.

Nº 531 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Processa Informática Juiz de Fora Ltda.,CNPJ: 00.779.317/0001-78, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo deAnálise Funcional de PAF-ECF número INA0812009, relativo ao PAF-ECF nome:Mercado Logic, versão: 1.0.0, código MD-5: 5cd8719ce40d3e6898126012234ee130,emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional deTelecomunicações - FINATEL, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA