DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de novembro de 2009

·          Publicado noDOU de 27.11.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0882009 - Marcelo Rezende Delphino.

Nº 561 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Marcelo Rezende Delphino, CNPJ:04.535.461/0001-10, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número INA0882009, relativo ao PAF-ECF nome: Checkout,versão: 7.3, código MD-5: 9b279ad7cf44ad7dcfaf8adb26a780e9, emitido pelo órgãotécnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA