DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 02.12.09.

PAF - ECF Laudo Nº - POL1952009 - J A Rodrigues Porto -ME.

Nº 584 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), J A Rodrigues Porto-ME, CNPJ: 03.703.802/0001-56,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero POL1952009, relativo ao PAF-ECF nome: GERCOMWIN, versão: 3.0, códigoMD-5: 7327A6878266F4F42CCA609A307B6034*GerComWin, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não constanão conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA