DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 18.12.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0962009 - TCA Division Informática S.A.

Nº 651 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), TCA Division Informática S.A., CNPJ: 04.363.301/0001-30,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero INA0962009, relativo ao PAF-ECF nome: Innsist POS, versão: 8.3.4.0,código MD-5: 88c3ebf5bcbbceea2d3c06d80e75512b*Execut\hot520.dll, emitido peloórgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações -FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA