DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 21.12.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 663 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 182/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul aoProtocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadascom as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial paraestabelecimentos industriais.

PROTOCOLOICMS 183/09 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus,pelo Estado de Pernambuco, de cópia do “Sistema e-Fisco”, de sua propriedade,para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído noâmbito do Governo do Estado d e Sergipe.

  PROTOCOLO ICMS 184/09 - Alterao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonizaçãoda substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha detrigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLOICMS 185/09 - Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituiçãotributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos,bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha detrigo.

PROTOCOLOICMS 186/09 - Altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa deproduto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

PROTOCOLOICMS 187/09 - Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa desoja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estadode Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PROTOCOLOICMS 188/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 189/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico.

PROTOCOLOICMS 190/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcolchoaria.

PROTOCOLOICMS 191/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 192/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtoseletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLOICMS 193/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comferramentas.

PROTOCOLOICMS 194/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações cominstrumentos musicais.

PROTOCOLOICMS 195/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLOICMS 196/09 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operaçõescom materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 197/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.

PROTOCOLOICMS 198/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos.

PROTOCOLOICMS 198/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos.

PROTOCOLOICMS 200/09 - Dispõe sobe a adesão do Estado do Espírito Santo àsdisposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a Substituição Tributárianas operações com Bebidas Quentes.

PROTOCOLOICMS 201/09 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, quedispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás paraindustrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão doICMS.

PROTOCOLOICMS 202/09 - Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa demilho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do RioGrande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina,com suspensão do imposto.

PROTOCOLOICMS 203/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combicicletas.

PROTOCOLOICMS 204/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.

PROTOCOLO ICMS 205/09 - Dispõe sobre a ação de cooperação fiscalentre os Estados de Alagoas e Sergipe.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA