DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 30.12.09.

Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do ProtocoloICMS 226/09.

Nº 700 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 226/09 , apartir de 1º de fevereiro de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA