DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de janeiro de 2010

·        Publicado no DOU de 07.01.10.

PAF - ECF Laudo Nº FVC0212009 - CARLOS HENRIQUE FAGUNDES DASILVA - ME.

Nº 13 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), CARLOS HENRIQUE FAGUNDES DA SILVA - ME,CNPJ: 09.058.042/0001-58, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo deAnálise Funcional de PAF-ECF número FVC0212009, relativo ao PAF-ECF nome: ServeBem, versão: 1.0, código MD-5: 45b2d92eaa36af1858fdabfa70d3f278, emitido peloórgão técnico credenciado: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - FVC, no qual não constanão conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA