DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de janeiro de 2010

·        Publicado no DOU de 07.01.10.

PAF - ECF Laudo Nº INA0912009 - Itautec S/A - Grupo Itautec.

Nº 15 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Itautec S/A - Grupo Itautec, CNPJ: 54.526.082/0004-84 , registrounesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF númeroINA0912009, relativo ao PAF-ECF nome: SAC C&A , versão: 5.8R50 , código MD-5: 1f9d5c28ef23b97a54c2cce3c607f7a4*execut\brlnx , emitido pelo órgão técnico credenciado: FundaçãoInstituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta nãoconformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA