DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de janeiro de 2010

·        Publicado no DOU de 07.01.10.

PAF - ECF Laudo Nº PRS0012010 - Afirmação Consultoria eDesenvolvimento de Software Ltda.

Nº 19 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Afirmação Consultoria e Desenvolvimentode Software Ltda, CNPJ: 00.515.317/0001-60, registrou nesta SecretariaExecutiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0012010, relativoao PAF-ECF nome: Cupom Legal, versão: 2010 código MD-5: 5c4400bfaa288fdc559a642b50c99e28,emitido pelo órgão técnico credenciado: Pontifícia Universidade Católica do RioGrande do Sul - PUCRS, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA