DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de janeiro de 2010

·        Publicado no DOU de 21.01.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 60 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na143ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010,foram celebrados os seguintes Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 01/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 02/10 - Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitosfiscais que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA