DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de fevereiro de 2010

·        Publicado no DOU de 12.02.10.

PAF - ECF Laudo Nº INA0072010 - Informática Brasil Ltda.

Nº 133 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Informática Brasil Ltda, CNPJ: 00.352.495/0001-18, registrounesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF númeroINA0072010, relativo ao PAF-ECF nome: MegaSoftware, versão: 3.10, código MD-5:f251b68d9cefb6dc0bd4b877f08d37c7, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional deTelecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA