DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de fevereiro de 2010

·        Publicado no DOU de 17.02.10.

PAF - ECF Laudo Nº URB0052010 - THOR ODEBRECHT.

Nº 135 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), THOR ODEBRECHT, CNPJ: 00.954.551/0001-94, registrou nestaSecretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0052010,relativo ao PAF-ECF nome: PAF-ECF Odebrecht, versão: 4.00, código MD-5:b2008e4361599f320f90d4aaadd3a639, emitido pelo órgão técnico credenciado:Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, no qual não consta nãoconformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA