DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de fevereiro de 2010

·        Publicado no DOU de 01.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº INA0162010 - Bematech S. A.

Nº 172 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Bematech S. A, CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nestaSecretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0162010,relativo ao PAF-ECF nome: SmartECF, versão: 1.1.0.505, código MD-5:6c16a75074ce7a52aa1cb839f029bf3a *EXECUT\SmartECF, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Fundação InstitutoNacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA