DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 05.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº INA0092010 - Bematech S. A.

Nº 181 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Bematech S. A, CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nesta SecretariaExecutiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0092010, relativoao PAF-ECF nome: SmartECF, versão: 4.0.0.0, código MD-5:4bca3b21d02f10ba85c72d4dce3e4d3b *Execut\SmartECF, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Fundação Instituto Nacionalde Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA