DESPACHO 190/10
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 5 de março de 2010
· Publicado no DOU de 08.03.10.
PAF - ECF Laudo Nº POL3092010 - Fabrício Pereira dos SantosInformática - ME.
Nº 190 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Fabrício Pereira dos Santos Informática -ME, CNPJ: 05.057.501/0001-28,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero Nº POL3092010, relativo ao PAF-ECF nome: Controla Checkout, versão: 1.1,código MD-5: 4D5761A9732754F66952CB7CF396A7ED *Controla_PAF_ECF, emitido peloórgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, noqual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA