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DESPACHO 191/10

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 08.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº POL2982010 - Bematech S/A.

Nº 191 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Bematech S/A, CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nesta Secretaria Executiva oLaudo de Análise Funcional de PAF-ECF número Nº POL2982010, relativo ao PAF-ECFnome: Smart ECF, versão: 1.2.0.730, código MD-5:75B3467BBF7BBB1BD44D12078B92CE4B *SmartECF, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não constanão conformidade.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA