DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 19.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº INA0192010 - JC Maia e Cia Ltda.

Nº 236 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), JC Maia e Cia Ltda, CNPJ: 07.130.189/0001-86, registrou nestaSecretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0192010,relativo ao PAF-ECF nome: GE PDV, versão: 2.0 código MD-5: fea9da29b4c0e70749a40cc6b83ae59b,emitido pelo órgão técnico credenciado: FundaçãoInstituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta nãoconformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA